| Ementa: | Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (PROJETO DE LEI Nº 83/16, DO EXECUTIVO - FERNANDO HADDAD) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/07/2016, pg.1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 57.444, de 2016
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Revoga a Lei nº 11.846, de 6 de julho de 1995 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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