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| Ementa: |
Altera a redação do art. 6º e acrescenta art. 6º-A à Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 422/12
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| Autor: |
VEREADOR AURÉLIO NOMURA – PSDB
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2016, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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