Ementa: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (PROJETO DE LEI Nº 171/11
Autor: VEREADOR QUITO FORMIGA – PSDB
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/09/2016, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007
Interpretação:
Veto:
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Classificação de Direito:
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