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Ementa: |
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
(PROJETO DE LEI Nº 171/11
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Autor: |
VEREADOR QUITO FORMIGA – PSDB
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/09/2016, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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