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| Ementa: |
Dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 307/13
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| Autor: |
Vereadores Reis e Eduardo Tuma
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/11/2016, p.3
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 58.447/2018
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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