Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 16.593, DE 16 DE dezembro DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº 48/16 - VEREADOR NELO RODOLFO – PMDB)




Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Cidadão do Bairro do Imirim, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso LXXXVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“o Dia do Cidadão do Bairro do Imirim.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 16 de dezembro de 2016.

ANTONIO DONATO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 16 de dezembro de 2016.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/12/2016, pg. 102.