Ementa: | Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art.6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2016, p.1 |
Link: | Texto Atualizado |
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