Ementa: Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art.6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2016, p.1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: