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| Ementa: |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(PROJETO DE LEI Nº 509/16, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2016, pg. 01 e 03
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 287/2016
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| Correlação: |
Constituição Federal
Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Federal nº 11.131, de 1º de julho de 2005
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015
Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei nº 15.390, de 5 de julho de 2011
Lei nº 15.687, de 27 de março de 2013
Lei nº 16.529, de 26 de julho de 2016
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| Interpretação: |
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| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 287/2016
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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