Ementa: | (VETADO); dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | JOÃO DÓRIA |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 455/15 |
Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/01/2017, pg. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 1/2017 - Razões de veto Revogada por Lei nº 17827/2022 |
Correlação: |
Lei nº 11.511, de 1994
Revoga parcialmente a Lei nº 14.132, de 2006 |
Interpretação: | |
Veto: |
Razões de veto
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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