Ementa: Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE LEI 299/16
Autor: MESA DA CÂMARA
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/04/2017, p. 88 e 89
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Altera a Lei nº 13.637/03
Lei nº 14.381/07
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: