Ementa: | Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: |
PROJETO DE LEI 299/16 |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/04/2017, p. 88 e 89 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Altera a Lei nº 13.637/03 Lei nº 14.381/07 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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