Ementa: | Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 240/17 |
Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/05/2017, p. 01, republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2017, p. 01, nos termos do despacho do Senhor Prefeito proferido no processo nº 2017-0.066.097-3 e retificado pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/06/2017, p. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterada pela Lei nº 16.886 de 04 de maio de 2018
Alterado pela Lei nº 18.095 de 2024 |
Correlação: |
Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Orgânica do Município Altera e revoga parcialmente a Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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