Ementa:

Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: JOÃO DORIA
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 240/17
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/05/2017, p. 01, republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2017, p. 01, nos termos do despacho do Senhor Prefeito proferido no processo nº 2017-0.066.097-3 e retificado pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/06/2017, p. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 16.886 de 04 de maio de 2018
Correlação: Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Orgânica do Município
Altera e revoga parcialmente a Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: