Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 16.661, DE 16 DE maio DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 489/16 - VEREADOR ANTONIO DONATO – PT)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Carnaval Peruano Yunza, a ser comemorado, anualmente, no último domingo de março.

Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7° do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescida alínea “c” ao inciso LIV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Anualmente, no último domingo de março: Carnaval Peruano Yunza.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 19 de maio de 2017.

MILTON LEITE, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 19 de maio de 2017.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/05/2017, pg. 80.