Ementa: | Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências. |
---|---|
Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 216/17 |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/05/2017, p. 104 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009
|
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|