| Ementa: | Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 617/11 |
| Autor: | Vereadores José Police Neto – PSD, Abou Anni – PV, Adilson Amadeu – PTB, Adriana Ramalho – PSDB, Alessandro Guedes – PT, Alfredinho – PT, Aline Cardoso – PSDB, André Santos – PRB, Antonio Donato – PT, Atílio Francisco – PRB, Aurélio Nomura– PSDB, Caio Miranda Carneiro – PSB, Celso Jatene – PR, Claudinho de Souza – PSDB, Cláudio Prado – PDT, Dalton Silvano – DEMOCRATAS, David Soares – DEMOCRATAS, Eduardo Matarazzo Suplicy – PT, Eduardo Tuma – PSDB, Fábio Riva – PSDB, Fernando Holiday – DEMOCRATAS, Floriano Pesaro – PSDB, George Hato – PMDB, Gilberto Nascimento – PSC, Gilson Barreto – PSDB, Goulart – PSD, Isac Felix – PR, Jair Tatto – PT, Janaína Lima – NOVO, João Jorge – PSDB, Marco Aurélio Cunha – PSD, Mario Covas Neto – PSDB, Nabil Bonduki – PT, Natalini – PV, Netinho de Paula – PDT, Ota – PSB, Paulo Frange – PTB, Quito Formiga – PSDB, Reginaldo Tripoli – PV, Ricardo Nunes– PMDB, Ricardo Teixeira – PROS, Ricardo Young – REDE SUSTENTABILIDADE, Rodrigo Goulart – PSD, Rute Costa –PSD, Sâmia Bomfim – PSOL, Senival Moura – PT, Soninha– PPS, Souza Santos – PRB e Toninho Vespoli – PSOL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/06/2017, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo-OFÍCIO A. T. L. nº 51/2017 - Razões de Veto - publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/06/2017, p. 3 |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007
Regulamentada por Decreto nº 59.670 de 2020 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998 NBR 5101 Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - art. 339 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/06/2017, p. 3
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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