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| Ementa: |
Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e organizações sociais, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 400/15
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| Autor: |
Vereador Abou Anni – PV
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/07/2017, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 - art. 7º, parágrafo único
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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