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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 54/17
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| Autor: |
Vereadores Sâmia Bomfim – PSOL, Aline Cardoso – PSDB, Isa Penna – PSOL e Rinaldi Digilio – PRB
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/07/2017, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 59.234, de 21 de fevereiro de 2020
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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