| Ementa: | Autoriza o Executivo a realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, nas situações, forma e condições que especifica. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 334/17 |
| Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/08/2017, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 16.767 de 2017 |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 57.875 de 2017
Lei nº 9.159, de 1980 Revoga a Lei nº 13.661, de 11 de novembro de 2003 Revoga a Lei nº 16.347, de 5 de janeiro de 2016 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|