| Ementa: | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 27/17 |
| Autor: | VEREADORES JANAÍNA LIMA – NOVO, ADILSON AMADEU – PTB, ADRIANA RAMALHO – PSDB, ALESSANDRO GUEDES – PT, ALFREDINHO – PT, ANDRÉ SANTOS – PRB, ANTONIO DONATO – PT, ARSELINO TATTO – PT, ATÍLIO FRANCISCO – PRB, AURÉLIO NOMURA – PSDB, CAIO MIRANDA CARNEIRO – PSB, CAMILO CRISTÓFARO – PSB, CELSO JATENE – PR, CLAUDINHO DE SOUZA – PSDB, CONTE LOPES – PP, DALTON SILVANO – DEMOCRATAS, DAVID SOARES – DEMOCRATAS, EDIR SALES – PSD, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY – PT, EDUARDO TUMA – PSDB, ELISEU GABRIEL – PSB, FÁBIO RIVA – PSDB, FERNANDO HOLIDAY – DEMOCRATAS, GEORGE HATO – PMDB, GILBERTO NASCIMENTO – PSC, GILSON BARRETO – PSDB, ISAC FÉLIX – PR, JAIR TATTO – PT, JOÃO JORGE – PSDB, JOSÉ POLICE NETO – PSD, JULIANA CARDOSO – PT, MARIO COVAS NETO – PSDB, MILTON FERREIRA – PODEMOS, MILTON LEITE – DEMOCRATAS, NATALINI – PV, NOEMI NONATO – PR, OTA – PSB, PATRÍCIA BEZERRA –PSDB, PAULO FRANGE – PTB, REGINALDO TRIPOLI – PV, REIS – PT, RICARDO NUNES – PMDB, RICARDO TEIXEIRA – PROS, RINALDI DIGILIO – PRB, RODRIGO GOULART– PSD, RUTE COSTA – PSD, SANDRA TADEU – DEMOCRATAS, SENIVAL MOURA – PT, SONINHA FRANCINE – PPS, SOUZA SANTOS – PRB, TONINHO PAIVA – PR E ZÉ TURIN – PHS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/10/2017, p. 1 e 3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal - art. 227
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente) - art. 4º Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014 Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - (Marco Legal da Primeira Infância) – art. 3º Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 Regulamentada por Decreto nº 58.294 de 2018 Regulamentada por Decreto nº 58.514 de 2018 |
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