Ementa: | Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE que especifica; confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 516/17 |
Autor: | EXECUTIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/10/2017, p. 3 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Altera a Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015 - art. 12
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006 Lei nº 14.709, de 3 de abril de 2008 Lei nº 15.215, de 25 de junho de 2010 Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011 Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013 - art. 5º Lei nº 16.008, de 5 de junho de 2014 Lei nº 16.275, de 2 de outubro de 2015 Lei nº 16.416, de 1º de abril de 2016 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
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