Ementa: Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE que especifica; confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: JOÃO DORIA
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 516/17
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/10/2017, p. 3
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015 - art. 12
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006
Lei nº 14.709, de 3 de abril de 2008
Lei nº 15.215, de 25 de junho de 2010
Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011
Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013 - art. 5º
Lei nº 16.008, de 5 de junho de 2014
Lei nº 16.275, de 2 de outubro de 2015
Lei nº 16.416, de 1º de abril de 2016
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: