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| Ementa: |
Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 555/15
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/11/2017, p. 01 , e retificado pela publicação feita no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/11/2017, p. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
Alterada pela Lei nº 18.095 de 2024
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Altera a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005
Altera a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009
Altera a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014
Altera a Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015
Altera a Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002
Altera a Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005
Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007
Altera a Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008
Decreto nº 58.469, de 17 de outubro de 2018
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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