| Ementa: | Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 611/17 |
| Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 5/01/2018, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Altera a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009 Regulamentada pelo Decreto nº 58.088, de 15 de fevereiro de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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