Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 16.800, DE 10 DE janeiro DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 342/16)

(VEREADOR CELSO JATENE – PR)




Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização da Importância do Uso de Equipamentos de Segurança nos Esportes Radicais, e dá outras providências

Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“última semana do mês de junho: Semana de Conscientização da Importância do Uso de Equipamentos de Segurança nos Esportes Radicais.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 10 de janeiro de 2018.

MILTON LEITE, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 10 de janeiro de 2018.

RAIMUNDO BATISTA, Secretário Geral Parlamentar em exercíci


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/01/2018, pág. 62