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| Ementa: |
Altera a Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 299/17
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| Autor: |
Vereador Milton Leite – DEMOCRATAS
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/01/2018, pág. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 8/2018
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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