| Ementa: | Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Poder Público no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 622/17 |
| Autor: | Vereadores Milton Leite – DEMOCRATAS, Fábio Riva – PSDB, Gilson Barreto– PSDB, José Police Neto – PSD e Soninha Francine – PPS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/01/2018, pág. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada pela parcialmente e alterada pela Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022 Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 9/2018 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Decreto Municipal nº 56.335/15 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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