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| Ementa: |
Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 467/15
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| Autor: |
Vereadora Patrícia Bezerra – PSDB
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/01/2018, pág. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 10/2018
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| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 58.693/2019
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| Interpretação: |
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| Veto: |
Razões de Veto
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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