Ementa: Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: JOÃO DORIA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 852/17
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/02/2018, pág. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Revoga parcialmente a Lei nº 16.703, de 2017
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
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