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| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 852/17
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/02/2018, pág. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Revoga parcialmente a Lei nº 16.703, de 2017
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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