| Ementa: | Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 213/17 |
| Autor: | VEREADOR ZÉ TURIN – PHS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/02/2018, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997
Regulamentada pelo Decreto nº 58.584/2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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