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Ementa: |
Altera o art. 1º da Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município e o art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
76/18
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/05/2018, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Razões de veto
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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