| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009; trata da regulamentação da assistência à saúde de que trata o inciso II do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79 e institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637/03, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | PROJETO DE LEI 152/13 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/06/2018, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.852, de 22 de novembro de 2022
Alterada pela Lei nº 17.970, de 23 de junho de 2023 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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