| Ementa: | Altera a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, e a Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo, para o fim de especificar o número de cargos de provimento em comissão em cada Gabinete de Vereador, com as respectivas denominações, valores e formas de provimento. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | PROJETO DE LEI 477/02 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/07/2018, p. 87 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Classificação de Direito: |
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