| Ementa: | Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/08/2018, págs. 01 e 03 a 10 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 17068/2019
Lei nº 17.720 de 2021 - art. 10 Lei nº 17.776, de 13 de abril de 2022 Revogada Parcialmente por Lei nº 17776/2022 |
| Correlação: |
Vide Decreto nº 58.410/2018
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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