Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 17.080, DE 09 DE maio DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 350/18)

(VEREADOR ANDRÉ SANTOS – PRB)




Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Afroempreendedor, e dá outras providências.

Eduardo Tuma, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“CLXIX - 26 de agosto:

Dia do Afroempreendedor.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 9 de maio de 2019.

EDUARDO TUMA, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 9 de maio de 2019.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2019, pág. 117