| Ementa: | Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/05/2019, pág. 01. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.535 de 2020
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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