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| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 171/19
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| Autor: |
Executivo - Bruno Covas (aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/10/2019. p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo-OFÍCIO A. T. L. nº 51/2019
Alterada pela Lei nº 17.346, de 25 de junho de 2020
Alterada pela Lei nº 17.771, de 28 de março 2022
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| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 59.164 de 2019
Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Decreto Federal nº 10.014, de 6 de setembro de 2019
Lei nº 8.006, de 8 de Janeiro de 1974 - Lei de Hotéis
Lei nº 10.209, de 9 de setembro de 1986
Lei nº 10.676, de 7 de novembro de 1988
Lei nº 11.773, de 18 de maio de 1995
Lei nº 13.703, de 30 de Dezembro de 2003 - Lei de Teatro
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004
Lei nº 14.242, de 28 de Novembro de 2006 - Lei de Hospitais
Lei nº 15.526, de 12 de Janeiro de 2012 - Lei de Escolas e Hospitais
Lei nº 16.050, de 31 de Julho de 2014, Plano Diretor Estratégico – PDE
Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017
Decreto nº 60.566, de 22 de setembro de 2021
Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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