Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 17.229, DE 05 DE novembro DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 534/18 - VEREADOR TONINHO PAIVA – PL)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Evento Penha Fest, e dá outras providências.

Eduardo Tuma, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“CLXXXII - mês de setembro:

...

o Evento Penha Fest, evento religioso, cultural, esportivo, turístico e gastronômico para comemorar o aniversário do Bairro da Penha.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 11 de novembro de 2019.

EDUARDO TUMA, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 11 de novembro de 2019.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/11/2019, pg. 108.