Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10% (dez por cento) das horas de trabalho semanal dos Assistentes de Diretor de Escola e dos Profissionais da Classe dos Gestores, referidos no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.660, de 2007, e dá outras providências.
Situação: Vetada Parcialmente
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 412/19
Autor: Vereador Eliseu Gabriel – PSB
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/11/2019, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 60/2019
Correlação: Altera a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
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