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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10% (dez por cento) das horas de trabalho semanal dos Assistentes de Diretor de Escola e dos Profissionais da Classe dos Gestores, referidos no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.660, de 2007, e dá outras providências.
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Situação: |
Vetada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 412/19
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Autor: |
Vereador Eliseu Gabriel – PSB
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/11/2019, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 60/2019
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Correlação: |
Altera a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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