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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 850/17
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| Autor: |
Vereador Rinaldi Digilio – REPUBLICANOS
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/12/2019, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Lei nº 17.759, de 15 de março de 2022
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| Correlação: |
Lei Federal nº 12.846, de 2013
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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