Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 723/19 |
Autor: | Executivo - Prefeito Bruno Covas |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/12/2019, p. 4 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterada por Lei nº 17.584 de 2021
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 Alterada pela Lei nº 18.095 de 2024 Alterada pela Lei nº 18.216, de 27 de dezembro de 2024. Alterada pela Lei nº 18.066, de 2023 |
Correlação: |
Constituição Federal - arts. 156, 158, 159 inciso I alínea b, 167 §4º
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - inciso II do § 1º do art. 32 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - arts. 42 e 43 § 1º inciso IV Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001 Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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