Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 723/19 |
Autor: | Executivo - Prefeito Bruno Covas |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/12/2019, p. 4 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterada por Lei nº 17.584 de 2021
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 Alterada pela Lei nº 18.095 de 2024 |
Correlação: |
Constituição Federal - arts. 156, 158, 159 inciso I alínea b, 167 §4º
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - inciso II do § 1º do art. 32 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - arts. 42 e 43 § 1º inciso IV Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001 Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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