Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 723/19
Autor: Executivo - Prefeito Bruno Covas
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/12/2019, p. 4
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada por Lei nº 17.584 de 2021
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
Alterada pela Lei nº 18.095 de 2024
Correlação: Constituição Federal - arts. 156, 158, 159 inciso I alínea b, 167 §4º
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - inciso II do § 1º do art. 32
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - arts. 42 e 43 § 1º inciso IV
Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001
Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001

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