| Ementa: | Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | Vereadores José Police Neto – PSD, Adilson Amadeu – DEMOCRATAS, André Santos – REPUBLICANOS, Atilio Francisco – REPUBLICANOS, Caio Miranda Carneiro – PSB, Camilo Cristófaro – PSB, Celso Jatene – PL, David Soares – DEMOCRATAS, Edir Sales – PSD, Eduardo Tuma – PSDB, Gilberto Nascimento – PSC, Isac Félix – PL, Janaína Lima – NOVO, Mário Covas Neto – PODEMOS, Ota – PSB, Patrícia Bezerra – PSDB, Rinaldi Digilio – REPUBLICANOS, Rodrigo Goulart – PSD, Rute Costa – PSD, Souza Santos – REPUBLICANOS e Toninho Paiva – PL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2020, p. 1, 3 e republicado no Suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2020, p. 1-3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 5/2020 - publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2020, p. 3-4 |
| Correlação: |
art. 37 da Constituição Federal
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei Orgânica do Município - art. 7º, inciso V Lei nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979 Lei nº 13.135, de 6 de junho de 2001 Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002 - art. 7º Lei nº 14.141, de 28 de março de 2006 Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006 Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014 Lei nº 16.574, de 18 de novembro de 2016 Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015 |
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