| Ementa: | Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 658/18 |
| Autor: | Vereadores Isac Félix – PL, Adriana Ramalho – PSDB, Eduardo Tuma – PSDB, Noemi Nonato – PL e Patrícia Bezerra – PSDB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2020, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
Regulamentada pelo Decreto nº 60.111, de 08 de março de 2021 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 20/2020 publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2020, p. 5.
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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