Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Vetada Parcialmente
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 658/18
Autor: Vereadores Isac Félix – PL, Adriana Ramalho – PSDB, Eduardo Tuma – PSDB, Noemi Nonato – PL e Patrícia Bezerra – PSDB
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2020, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
Regulamentada pelo Decreto nº 60.111, de 08 de março de 2021
Interpretação:
Veto: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 20/2020 publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2020, p. 5.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: