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| Ementa: |
Insere o art. 8º-A à Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo, para prever a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem preferencialmente utilizados em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no enfrentamento ao Coronavírus no Município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 235/20
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| Autor: |
Mesa da Câmara e Todos os Srs. Vereadores
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/04/2020, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003
Regimento Interno - artigo 183-A
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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