Ementa: | Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem utilizados preferencialmente em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o combate ao novo coronavírus no Município de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | Bruno Covas |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 248/20 |
Autor: | TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/04/2020, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009 Regimento Interno |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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