| Ementa: | Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo social que especifica. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 260/20 |
| Autor: | Vereadores Adilson Amadeu – DEMOCRATAS, Adriana Ramalho – PSDB, Alessandro Guedes – PT, Alfredinho – PT, André Santos – REPUBLICANOS, Antonio Donato – PT, Arselino Tatto – PT, Atilio Francisco – REPUBLICANOS, Aurélio Nomura – PSDB, Caio Miranda Carneiro – DEMOCRATAS, Camilo Cristófaro – PSB, Celso Giannazi – PSOL, Celso Jatene – PL, Claudinho de Souza – PSDB, Cláudio Fonseca – CIDADANIA, Dalton Silvano – DEMOCRATAS, Daniel Annenberg – PSDB, Edir Sales – PSD, Eduardo Matarazzo Suplicy – PT, Eduardo Tuma – PSDB, Eliseu Gabriel – PSB, Fabio Riva – PSDB, George Hato – MDB, Gilberto Nascimento – PSC, Gilberto Natalini – PV, Gilson Barreto – PSDB, Isac Félix – PL, Jair Tatto – PT, João Jorge – PSDB, José Police Neto – PSD, Juliana Cardoso – PT, Mário Covas Neto – PODEMOS, Milton Ferreira – PODEMOS, Milton Leite – DEMOCRATAS, Noemi Nonato – PL, Ota – PSB, Patrícia Bezerra – PSDB, Paulo Frange – PTB, Quito Formiga – PSDB, Reis – PT, Ricardo Nunes – MDB, Ricardo Teixeira – DEMOCRATAS, Rinaldi Digilio – PSL, Rodrigo Goulart – PSD, Rute Costa – PSDB, Sandra Tadeu – DEMOCRATAS, Senival Moura – PT, Soninha Francine – CIDADANIA, Souza Santos – REPUBLICANOS, Toninho Paiva – PL, Toninho Vespoli – PSOL, Xexéu Tripoli – PSDB e Zé Turin – REPUBLICANOS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/05/2020, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 33/2020
Regulamentada pelo Decreto nº 59.396 de 2020 Regulamentada pelo Decreto nº 59.537 de 2020 Regulamentada pelo Decreto nº 59.390 de 2020 |
| Correlação: |
Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986
Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 (Código de Obra e Edificações) Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 Regimento Interno Decreto nº 59.390 de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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