Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 474/07
Autor: VEREADORA MARTA COSTA – PSD
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/06/2020, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019
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