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| Ementa: |
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 474/07
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| Autor: |
VEREADORA MARTA COSTA – PSD
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/06/2020, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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