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| Ementa: |
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 465/15
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| Autor: |
VEREADOR JONAS CAMISA NOVA – DEMOCRATAS
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/08/2020, p. 95
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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