Ementa: Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/08/2020, pág. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada por Lei nº 17.638 de 2021
Correlação: (Vide Adin nº 2196035-98.2020.8.26.0000)
Lei nº 17.675, de 08 de outubro de 2021
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