Ementa: | Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação. |
---|---|
Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/08/2020, pág. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterada por Lei nº 17.638 de 2021
Alterada por Lei nº 17.727 de 2021 |
Correlação: |
(Vide Adin nº 2196035-98.2020.8.26.0000)
Lei nº 17.675, de 08 de outubro de 2021 |
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
Adin nº 2196035.98.2020.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 7º conferindo interpretação conforme os arts. 10 e 11 desta Lei.
|