| Ementa: | Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 255/20 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2020, pág. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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