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| Ementa: |
Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em ações de fiscalização e acresce o parágrafo único ao art. 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(PROJETO DE LEI Nº 718/09, DO VEREADOR DALTON SILVANO – DEMOCRATAS)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/10/2020, pág. 03
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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