Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 17.521, DE 19 DE novembro DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 652/19 - VEREADORA EDIR SALES – PSD)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Família e Defesa dos Direitos e Garantias Inerentes à Família.

Eduardo Tuma, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7° do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXLVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º ...

...

CCXLVI - primeira semana de outubro:

...

a Semana da Família e Defesa dos Direitos e Garantias Inerentes à Família, com o objetivo de realizar palestras e fóruns de discussão sobre o tema.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 24 de novembro de 2020.

EDUARDO TUMA, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de novembro de 2020.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/11/2020, p. 89.