Ementa: | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/05/2021, págs. 01, 03 e 04 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/05/2021, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Decreto nº 60.683, de 27 de outubro de 2021
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 Revogada Parcialmente por Lei nº 17719/2016 Alterada pela Lei nº 18.095 de 2024 |
Correlação: |
Lei nº 17.595, de 10 de agosto de 2021
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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