Ementa:
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/05/2021, págs. 01, 03 e 04 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/05/2021, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 17.595, de 10 de agosto de 2021
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: