| Ementa: | Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | (PROJETO DE LEI Nº 447/21, DO EXECUTIVO,APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DOLEGISLATIVO) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/07/2021, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022
Alterada pela Lei nº 18.065, de 2023 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 62.982/2023 Regulamentada por: Decreto nº 61.311/2022 Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016; Lei nº 16.642, de 2017, Conselho de Proteção do Patrimônio Histórico de São Paulo – CONPRESP. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 - Art. 1º |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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